Flashcard FC762526
A quem se aplica a regra de remuneração por subsídio?
Legislação Militar do MA
A quem se aplica a regra de remuneração por subsídio?
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Resposta
Aplica-se aos policiais militares na ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - O policial militar da ativa será remunerado por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. (Alterado pela Lei nº 8.591, de 27 de abril de 2007).
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