Flashcard FC762528
Quais espécies remuneratórias são vedadas como acréscimo ao subsídio do policial militar na ativa?
Legislação Militar do MA
Quais espécies remuneratórias são vedadas como acréscimo ao subsídio do policial militar na ativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São vedados acréscimos de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - O policial militar da ativa será remunerado por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. (Alterado pela Lei nº 8.591, de 27 de abril de 2007).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em