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Quando deve ocorrer a revisão da remuneração na inatividade?
Legislação Militar do MA
Quando deve ocorrer a revisão da remuneração na inatividade?
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Resposta
Deve ser revista automaticamente na mesma data da revisão da remuneração dos militares da ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - A remuneração na inatividade é irredutível e deve ser revista automaticamente na mesma data da revisão da remuneração dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do correspondente posto ou graduação. (Alterado pela Lei Complementar nº 224, de 9 de março de 2020).
Parágrafo único – Ressalvados os casos previstos em lei, os proventos da inatividade não poderão exceder à remuneração percebida pelo militar da ativa do mesmo grau hierárquico.
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