Flashcard FC762543
As promoções devem obedecer a que requisito legal?
Legislação Militar do MA
As promoções devem obedecer a que requisito legal?
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Resposta
Devem observar a legislação aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - O acesso à hierarquia militar é seletiva, gradual e sucessiva, e será feita mediante promoções, de conformidade com a legislação pertinente, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado.
§ 1º - O planejamento da carreira dos oficiais e das praças, obedecida a legislação pertinente a que se refere este artigo, é atribuição do Comando-Geral da Polícia Militar.
§ 2º - A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.
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