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Quem pode autorizar a participação em curso de formação, habilitação ou aperfeiçoamento realizado em outro Estado?
Legislação Militar do MA
Quem pode autorizar a participação em curso de formação, habilitação ou aperfeiçoamento realizado em outro Estado?
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Resposta
O Secretário de Estado de Segurança Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - A Os cursos de formação, habilitação e aperfeiçoamento necessários ao desenvolvimento do militar na carreira serão oferecidos exclusivamente no Estado do Maranhão e terão prazo máximo de duração de 4 (quatro) meses, à exceção do Curso de Formação de Oficiais. (Acrescido pela Lei nº 11.324, de 17 de agosto de 2020).
Parágrafo único. Excepcionalmente, mediante requerimento motivado, o Secretário de Estado de Segurança Pública poderá autorizar a participação em curso de formação, habilitação e aperfeiçoamento realizados em outros Estados da Federação, com duração que neles for praticada. (Acrescido pela Lei nº 11.324, de 17 de agosto de 2020).
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