Flashcard FC762566
Que condição formal é exigida para obter autorização para frequentar curso em outro Estado?
Legislação Militar do MA
Que condição formal é exigida para obter autorização para frequentar curso em outro Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A apresentação de requerimento motivado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - A Os cursos de formação, habilitação e aperfeiçoamento necessários ao desenvolvimento do militar na carreira serão oferecidos exclusivamente no Estado do Maranhão e terão prazo máximo de duração de 4 (quatro) meses, à exceção do Curso de Formação de Oficiais. (Acrescido pela Lei nº 11.324, de 17 de agosto de 2020).
Parágrafo único. Excepcionalmente, mediante requerimento motivado, o Secretário de Estado de Segurança Pública poderá autorizar a participação em curso de formação, habilitação e aperfeiçoamento realizados em outros Estados da Federação, com duração que neles for praticada. (Acrescido pela Lei nº 11.324, de 17 de agosto de 2020).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em