Flashcard FC762569
A lei permite promoção de policial-militar por ocasião da reforma?
Legislação Militar do MA
A lei permite promoção de policial-militar por ocasião da reforma?
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Resposta
Não. A lei veda a promoção por ocasião da reforma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Não haverá promoção de policial-militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou por ocasião de sua reforma.
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