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O gozo anterior de licença para tratamento de saúde prejudica a concessão das férias?
Legislação Militar do MA
O gozo anterior de licença para tratamento de saúde prejudica a concessão das férias?
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Resposta
Não. O gozo anterior de licença para tratamento de saúde não prejudica a concessão das férias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - O militar gozará por ano, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas, observada a escala previamente organizada.
§ 1º - Somente após os doze primeiros meses de efetivo exercício adquirirá o militar direito às férias.
§ 2º - Compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar a normatização da concessão das férias anuais.
§ 3º - A concessão das férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde e de licença-prêmio.
§ 4º - Somente em caso de declaração de guerra, estado de sítio, estado de defesa, grave perturbação da ordem pública e extrema necessidade do serviço, os militares terão interrompido ou deixarão de gozar, na época prevista, o período de férias a que têm direito, registrado o fato em seus assentamentos.
§ 5º - Independentemente de solicitação, será pago ao militar, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
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