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Qual é o prazo máximo do afastamento por trânsito?
Legislação Militar do MA
Qual é o prazo máximo do afastamento por trânsito?
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Resposta
Até 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Os militares têm direito aos seguintes períodos de afastamento total do serviço e instrução, obedecidas as disposições legais e regulamentares, por motivo de:
I - núpcias, 08 (oito) dias;
II - luto, 08 (oito) dias, em decorrência de falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta, padrasto, pais adotivos, filhos, menor sob guarda ou tutela e irmãos;
III - trânsito, até 30 (trinta) dias;
IV - instalação, até 10 (dez) dias.
§ 1º - O afastamento do serviço por motivo de núpcias ou luto será concedido desde que comprovado, prévia ou posteriormente, à autoridade a que estiver subordinado o militar, mediante documento oficial, conforme o caso.
§ 2º - Trânsito é o período de afastamento total do serviço concedido ao militar cuja movimentação implique, obrigatoriamente, mudança de sede, e destina-se aos preparativos decorrentes da mudança.
§ 3º - Instalação é o período de afastamento total do serviço concedido ao militar, após o término do trânsito, quando de sua apresentação na Organização Policial-Militar para onde foi transferido.
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