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Que remuneração é assegurada durante as férias e outros afastamentos previstos no Estatuto da Polícia Militar do Maranhão?
Legislação Militar do MA
Que remuneração é assegurada durante as férias e outros afastamentos previstos no Estatuto da Polícia Militar do Maranhão?
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Resposta
A lei garante a remuneração total prevista na legislação peculiar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - As férias e outros afastamentos mencionados nesta Seção são concedidos com a remuneração total prevista na legislação peculiar e computados como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais.
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