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Como as férias e outros afastamentos são considerados para fins de contagem do tempo de serviço?
Legislação Militar do MA
Como as férias e outros afastamentos são considerados para fins de contagem do tempo de serviço?
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Resposta
São computados como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - As férias e outros afastamentos mencionados nesta Seção são concedidos com a remuneração total prevista na legislação peculiar e computados como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais.
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