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Quem tem direito ao salário-família?
Legislação Militar do MA
Quem tem direito ao salário-família?
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Resposta
Têm direito os militares ativos, os militares em disponibilidade e os militares inativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - Salário-família é o auxílio pecuniário especial concedido pelo Estado ao militar ativo ou em disponibilidade e ao inativo, como contribuição para as despesas de manutenção de seus dependentes, de acordo com valor fixado em lei.
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