Flashcard FC762607
Quais requisitos deve atender um órfão para que, mediante autorização judicial, possa ser considerado dependente do militar sem limitação de cotas?
Legislação Militar do MA
Quais requisitos deve atender um órfão para que, mediante autorização judicial, possa ser considerado dependente do militar sem limitação de cotas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ser órfão, parente até terceiro grau, e viver sob guarda e sustento do militar mediante autorização judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário família:
I - o cônjuge ou companheiro(a);
II - os filhos, inclusive os enteados e adotivos até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade;
III - a mãe e o pai sem economia própria.
§ 1º - O militar que não possuir os dependentes referidos no inciso II poderá perceber o salário-família relativo ao menor que, mediante autorização judicial, viver sob sua guarda e sustento, até o limite máximo de duas cotas.
§ 2º - Em se tratando de órfão parente até 3º (terceiro) grau, que mediante autorização judicial viver sob a guarda e sustento do militar, não haverá limite de cotas nem concorrência com os dependentes referidos no inciso II.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em