Flashcard FC762612
Qual é o limite de valor a partir do qual se afasta a configuração de dependência econômica?
Legislação Militar do MA
Qual é o limite de valor a partir do qual se afasta a configuração de dependência econômica?
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Resposta
Valor igual ou superior ao salário mínimo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou proventos da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimo.
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