Flashcard FC762618
O salário-família integra a base de cálculo para distribuição previdenciária?
Legislação Militar do MA
O salário-família integra a base de cálculo para distribuição previdenciária?
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Resposta
A lei estabelece que o salário-família não serve como base para distribuição previdenciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - O salário-família não está sujeito tributo, nem servirá de base a distribuição previdenciária.
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