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O que é licença no âmbito militar?
Legislação Militar do MA
O que é licença no âmbito militar?
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Resposta
Autorização para o afastamento total do serviço em caráter temporário, concedida ao militar e condicionada ao cumprimento de disposições legais e regulamentares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Licença é a autorização para o afastamento total do serviço em caráter temporário, concedida ao militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares.
§ 1º - A licença pode ser:
I - licença-prêmio;
II - para tratamento de saúde em pessoa da família;
III - para tratar de interesse particular;
IV - para tratamento de saúde;
V - à gestante;
VI - paternidade.
§ 2º - A remuneração do militar, quando em gozo das licenças previstas no parágrafo anterior, será regulada pela legislação peculiar.
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