Flashcard FC762637
A concessão da licença-prêmio anula o direito do militar a outras licenças?
Legislação Militar do MA
A concessão da licença-prêmio anula o direito do militar a outras licenças?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não; a licença-prêmio não anula o direito a outras licenças, ressalvada exceção prevista em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Licença-prêmio é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada quinquênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requerer, sem que implique qualquer restrição para a sua carreira e remuneração.
§ 1º - A licença-prêmio tem a duração de 03 (três) meses, gozada de uma vez só vez, a cada quinquênio de serviço prestado, quando solicitado pelo interessado.
§ 2º - O período de licença-prêmio não interrompe a contagem de tempo de serviço, nem será prejudicado pelo gozo anterior de qualquer licença, bem como não anula o direito àquelas licenças, exceto a licença prevista no item II do art. 92.
§ 4º - Uma vez concedida a licença-prêmio, o militar ficará à disposição do órgão de pessoal da Corporação, sem prejuízo de sua remuneração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em