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O que é a licença para tratamento de saúde em pessoa da família?
Legislação Militar do MA
O que é a licença para tratamento de saúde em pessoa da família?
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Resposta
É a autorização para afastamento total do serviço destinada a acompanhar dependentes em tratamento de saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - Licença para tratamento de saúde em pessoa da família é a autorização para afastamento total do serviço, e é concedida ao militar que a requerer, com a finalidade de acompanhar seus dependentes em tratamento de saúde.
I - de um terço, quando exceder de três até seis meses;
II - de dois terços, quando exceder de seis até doze meses.
Parágrafo único - A licença de que trata este artigo não poderá exceder de 06 (seis) meses e será concedida com os vencimentos e vantagens percebidos à data de sua concessão até 03 (três) meses sofrendo, se superior a tal período, o desconto de um terço. (Alterado pela Lei nº 8.362, de 29 de dezembro de 2005).
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