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Qual é o requisito mínimo de efetivo serviço para ter direito à licença?
Legislação Militar do MA
Qual é o requisito mínimo de efetivo serviço para ter direito à licença?
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Resposta
Possuir mais de 10 anos de efetivo serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço que a requerer, com a finalidade de tratar de assuntos particulares, e será sempre concedida com prejuízo da remuneração e do tempo de serviço, não podendo exceder a 02 (dois) anos.
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