Flashcard FC762654
Em que situação a **licença para tratamento de saúde** é concedida?
Legislação Militar do MA
Em que situação a **licença para tratamento de saúde** é concedida?
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Resposta
Quando o militar é julgado incapaz temporariamente para o serviço ativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - Licença para tratamento de saúde é a autorização para o afastamento total do serviço e da instrução concedida ao militar que for julgado, pela Junta Militar de Saúde, incapaz temporariamente para o serviço ativo.
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