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Qual condição deve ter a unidade onde policial-militar cumpre pena privativa de liberdade?
Legislação Militar do MA
Qual condição deve ter a unidade onde policial-militar cumpre pena privativa de liberdade?
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Resposta
Deve ser uma Organização Policial Militar cujo comandante, chefe ou diretor tenha precedência hierárquica sobre o apenado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - As prerrogativas dos policiais-militares são constituídas pelas honras, dignidade e distinção devidas aos graus hierárquicos e cargos, e são assim especificadas:
I - uso de título, uniforme, distintivos, insígnias e emblemas militares da Polícia Militar correspondentes ao posto ou graduação;
II - honras, tratamentos e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em leis ou regulamento;
III - cumprimento de pena privativa da liberdade somente em Organização Policial Militar, cujo comandante, chefe ou diretor tenha precedência hierárquica sobre o apenado;
IV - julgamento em foro especial, nos crimes militares.
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