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Que conduta da autoridade policial autoriza o Comandante-Geral a responsabilizá-la por maus-tratos a preso policial-militar?
Legislação Militar do MA
Que conduta da autoridade policial autoriza o Comandante-Geral a responsabilizá-la por maus-tratos a preso policial-militar?
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Resposta
Praticar maus-tratos ou consentir que o preso policial-militar seja maltratado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - O policial-militar só poderá ser preso por autoridade policial em caso de flagrante delito.
§ 1º - Quando se der o caso previsto neste artigo, o militar só poderá ser detido na delegacia ou posto policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante, imediatamente apresentado à autoridade militar mais próxima.
§ 2º - Cabe ao Comandante-Geral da Polícia Militar a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que não cumprir o disposto neste artigo ou que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer preso policial-militar ou que não lhe der o tratamento devido ao seu posto ou graduação.
§ 3º - Se durante o processo em julgamento no foro comum houver perigo de vida para qualquer preso policial-militar, o Comandante da OPM da área providenciará os entendimentos com autoridade judiciária, visando guardar o fórum por força policial-militar, a fim de assegurar a ação da justiça e preservar a vida do preso.
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