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Qual é a regra sobre a participação de servidores militares da ativa no corpo de jurados da justiça comum?
Legislação Militar do MA
Qual é a regra sobre a participação de servidores militares da ativa no corpo de jurados da justiça comum?
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Resposta
A lei estabelece que os servidores militares da ativa são dispensados do serviço como membros do corpo de jurados na justiça comum.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - Os servidores militares da ativa são dispensados do corpo de jurados na justiça comum e do serviço da Justiça Eleitoral.
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