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Como a legislação trata a obrigação de servidores militares da ativa prestarem serviço à Justiça Eleitoral?
Legislação Militar do MA
Como a legislação trata a obrigação de servidores militares da ativa prestarem serviço à Justiça Eleitoral?
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Resposta
A lei estabelece que os servidores militares da ativa são dispensados do cumprimento de qualquer serviço junto à Justiça Eleitoral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - Os servidores militares da ativa são dispensados do corpo de jurados na justiça comum e do serviço da Justiça Eleitoral.
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