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Em que situação no exterior é proibido ao policial-militar usar o uniforme?
Legislação Militar do MA
Em que situação no exterior é proibido ao policial-militar usar o uniforme?
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Resposta
É vedado usar uniforme no exterior quando em atividades não relacionadas com a missão do militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - O uso dos uniformes bem como dos distintivos, insígnias e emblemas, e ainda modelos, descrição, composição, peças, acessórios e outras disposições, são estabelecidas em regulamento peculiar.
§ 1º - É proibido ao policial-militar o uso de uniformes:
I - em reuniões, propaganda ou qualquer outra manifestação de caráter político partidário;
II - na inatividade, salvo para comparecer a solenidade militar e quando autorizado, às cerimônias cívicas e comemorativas de datas nacionais ou atos sociais solenes de caráter particular;
III - no estrangeiro, quando em atividades não relacionadas com a missão do militar, salvo quando expressamente determinado ou autorizado.
§ 2º - Os militares da inatividade, cuja conduta possa ser considerada ofensiva à dignidade da classe, poderão ser definitivamente proibidos de usar uniformes, por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar.
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