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Quando o militar assume obrigações relativas ao uniforme que utiliza?

Legislação Militar do MA

De acordo com o assunto Legislação Militar do MA: Lei Estadual nº 6.513/1995 Estatuto dos Policiais Militares da PM MA, responda:

Quando o militar assume obrigações relativas ao uniforme que utiliza?
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Resposta

Ao estar fardado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - O militar fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que usa e aos distintivos, emblemas e outras insígnias que ostentar.

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