Flashcard FC762705
Que condutas são vedadas a civis e organizações civis em relação aos símbolos da corporação?
Legislação Militar do MA
Que condutas são vedadas a civis e organizações civis em relação aos símbolos da corporação?
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Resposta
A lei veda usar uniformes e ostentar distintivos, equipamentos, insígnias ou emblemas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - É vedado a qualquer cidadão civil ou organização civil usar uniforme ou ostentar distintivos, equipamentos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar do Maranhão.
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