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Em que situação fica proibido o uso de uniformes, distintivos, equipamentos, insígnias ou emblemas por civis?
Legislação Militar do MA
Em que situação fica proibido o uso de uniformes, distintivos, equipamentos, insígnias ou emblemas por civis?
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Resposta
Quando possam ser confundidos com os adotados pela Polícia Militar do Maranhão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - É vedado a qualquer cidadão civil ou organização civil usar uniforme ou ostentar distintivos, equipamentos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar do Maranhão.
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