Flashcard FC762733
Quem tem competência para determinar a agregação de um militar?
Legislação Militar do MA
Quem tem competência para determinar a agregação de um militar?
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Resposta
A lei estabelece que a agregação deve ser determinada por ato do Governador do Estado ou por autoridade a quem tenham sido delegados poderes para esse fim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - A agregação do militar se faz por ato do Governador do Estado ou de autoridade à qual tenham sido delegados poderes para tal.
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