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De que forma deve ser formalizada a agregação do militar?
Legislação Militar do MA
De que forma deve ser formalizada a agregação do militar?
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Resposta
A agregação deve ser formalizada por um ato administrativo praticado pelo Governador do Estado ou pela autoridade delegada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - A agregação do militar se faz por ato do Governador do Estado ou de autoridade à qual tenham sido delegados poderes para tal.
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