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O prazo de dois anos para a reversão exige continuidade ininterrupta na situação de agregado?
Legislação Militar do MA
O prazo de dois anos para a reversão exige continuidade ininterrupta na situação de agregado?
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Resposta
Não. O prazo considera períodos contínuos ou não.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - A reversão do militar agregado se efetua por ato da autoridade que decretou sua agregação.
Parágrafo único - O militar ao completar 02 (dois) anos contínuos ou não na situação de agregado, a reversão dar-se-á automaticamente, se a exigência do ato de reversão, aplicando-se o disposto no artigo III desta Lei aquele que não cumprir a exigência deste artigo. (Acrescentado pela Lei nº 8.362, de 29 de dezembro de 2005).
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