Flashcard FC762764
Qual é o resultado da reforma na situação funcional do policial militar?
Legislação Militar do MA
Qual é o resultado da reforma na situação funcional do policial militar?
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Resposta
Determina o desligamento do serviço ativo, passando o militar para a inatividade remunerada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - O desligamento ou exclusão do serviço ativo da Polícia Militar será em consequência de:
I - transferência para a reserva remunerada;
II - demissão;
III - reforma;
IV - perda do posto e da patente;
V - licenciamento;
VI - exclusão a bem da disciplina;
VII - deserção;
VIII - falecimento;
IX - extravio, após conclusão do IPM.
Parágrafo único – O desligamento do serviço ativo será processado após a expedição do ato do Governador do Estado ou da autoridade à qual tenham sido delegados poderes para isso.
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