Flashcard FC762770
Em que condição o extravio resulta no desligamento do serviço ativo?
Legislação Militar do MA
Em que condição o extravio resulta no desligamento do serviço ativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando confirmado após a conclusão do Inquérito Policial Militar, o extravio acarreta o desligamento do serviço ativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - O desligamento ou exclusão do serviço ativo da Polícia Militar será em consequência de:
I - transferência para a reserva remunerada;
II - demissão;
III - reforma;
IV - perda do posto e da patente;
V - licenciamento;
VI - exclusão a bem da disciplina;
VII - deserção;
VIII - falecimento;
IX - extravio, após conclusão do IPM.
Parágrafo único – O desligamento do serviço ativo será processado após a expedição do ato do Governador do Estado ou da autoridade à qual tenham sido delegados poderes para isso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em