Flashcard FC762774
A transferência para a reserva remunerada ou a reforma desobriga o militar do pagamento de pensões decorrentes de sentença judicial?
Legislação Militar do MA
A transferência para a reserva remunerada ou a reforma desobriga o militar do pagamento de pensões decorrentes de sentença judicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.A lei estabelece que a transferência para a reserva remunerada ou a reforma não desobriga o militar do pagamento de pensões decorrentes de sentença judicial.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - A transferência para a reserva remunerada ou a reforma não isenta o militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em