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Em que hipótese a passagem do militar à inatividade por transferência para a reserva remunerada é decidida pela Administração sem solicitação do militar?
Legislação Militar do MA
Em que hipótese a passagem do militar à inatividade por transferência para a reserva remunerada é decidida pela Administração sem solicitação do militar?
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Resposta
A lei prevê que a transferência pode ser determinada pela Administração por iniciativa própria, ou seja, ex-officio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - A passagem do militar à situação de inatividade mediante transferência para a reserva remunerada se efetua:
I - a pedido;
II - ex-officio.
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