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Em que situação o Coronel QOEM, da ativa, deixa de ter aplicáveis certas disposições da lei?
Legislação Militar do MA
Em que situação o Coronel QOEM, da ativa, deixa de ter aplicáveis certas disposições da lei?
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Resposta
Enquanto estiver no exercício de cargos específicos de comando ou chefia, entre os quais se incluem:• Comandante Geral da Polícia Militar
• Subcomandante Geral da Polícia Militar
• Chefe do Gabinete Militar do Governador
• Diretor do Centro Tático Aéreo da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - A. Ao Coronel QOEM, da ativa, enquanto no exercício do cargo de Comandante Geral ou Subcomandante Geral da Policia Militar, de Chefe do Gabinete Militar do Governador ou de Diretor do Centro Tático Aéreo da Secretaria de Estado da Segurança Publica não se aplicam as disposições do art.120 desta Lei. (Acrescido pela MEDIDA PROVISÓRIA nº 553 de 30 de Abril de 2026) (Acrescido pela LEI ORDINÁRIA nº 12.907 de 08 de Junho de 2026)
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