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Qual autoridade realiza o ato de passagem do militar para a reserva quando aceita cargo civil permanente?
Legislação Militar do MA
Qual autoridade realiza o ato de passagem do militar para a reserva quando aceita cargo civil permanente?
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Resposta
O ato de passagem para a reserva é realizado pelo Governador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - O servidor militar da ativa que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva não-remunerada.
§ 1º - O militar transferido para a reserva nas condições previstas neste artigo não fará jus à remuneração.
§ 2º - A passagem do militar para a reserva nos termos deste artigo será efetuada por ato do Governador, a contar da data de posse do novo cargo em que o militar for investido.
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