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Qual a idade-limite de permanência na reserva remunerada para Coronel, Tenente-Coronel e Major?
Legislação Militar do MA
Qual a idade-limite de permanência na reserva remunerada para Coronel, Tenente-Coronel e Major?
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Resposta
A idade-limite é de 72 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - A reforma de que trata o artigo anterior será aplicada ao militar que:
I - estando na reserva remunerada, atingir as seguintes idades-limites de permanência na reserva remunerada:
a) Para Oficiais:
1. Coronel: 72 (setenta e dois) anos;
2. Tenente-Coronel: 72 (setenta e dois) anos;
3. Major: 72 (setenta e dois) anos;
4. Capitão: 68 (sessenta e oito) anos;
5. 1º Tenente: 68 (sessenta e oito) anos;
6. 2º Tenente: 68 (sessenta e oito) anos.
b) Para Praças: 68 (sessenta e oito) anos. (Alteradas pela Lei Complementar nº 224, de 9 de março de 2020).
II - for julgado definitivamente incapaz; (Alterado pela Lei 8.362, de 29 de dezembro de 2005).
III - estiver agregado por mais de 01 (um) ano por ter sido julgado incapaz definitivamente pela Junta Superior de Saúde; (Alterado pela Lei nº 7.855, de 31 de janeiro de 2003).
IV - for condenado à pena de reforma, prevista no Código Penal Militar, por sentença passada em julgado;
V - sendo oficial, e a pena de reforma tenha sido confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado, em julgamento de recurso por ele impetrado, em consequência de Conselho de Justificação a que tenha sido submetido;
VI - sendo Aspirante-a-Oficial ou praça com estabilidade assegurada, e for condenado à pena de reforma em julgamento de Conselho de Disciplina, cuja decisão tenha sido confirmada pelo julgamento de recursos por ele impetrados ao Governador do Estado.
Parágrafo único – O militar reformado, na forma dos incisos V e VI, só poderá readquirir a situação militar anterior por outra sentença do Tribunal de Justiça do Estado e nas condições nela estabelecidas, ou por decisão do Governador do Estado.
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