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Quem nomeia a Junta Superior de Saúde responsável por constatar a incapacidade definitiva do militar?
Legislação Militar do MA
Quem nomeia a Junta Superior de Saúde responsável por constatar a incapacidade definitiva do militar?
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Resposta
O Governador do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I, II, III e IV do artigo anterior, será reformado com a remuneração integral, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada. (Alterado pela Lei Complementar nº 224, de 9 de março de 2020).
Parágrafo único - A incapacidade definitiva do militar da ativa para efeito de passagem para a inatividade será, obrigatoriamente, constatada por Junta Superior de Saúde nomeada pelo Governador do Estado. (Alterado pela Lei nº 7.855, de 31 de janeiro de 2003).
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