Flashcard FC762849
A quem se aplica a previsão de reforma por incapacidade definitiva?
Legislação Militar do MA
A quem se aplica a previsão de reforma por incapacidade definitiva?
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Resposta
Aplica-se ao militar da ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I, II, III e IV do Art. 127, será reformado com qualquer tempo de serviço.
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