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A reforma por incapacidade definitiva exige tempo mínimo de serviço?
Legislação Militar do MA
A reforma por incapacidade definitiva exige tempo mínimo de serviço?
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Resposta
Não; a reforma pode ocorrer com qualquer tempo de serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I, II, III e IV do Art. 127, será reformado com qualquer tempo de serviço.
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