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Qual providência é aplicada ao militar da ativa julgado incapaz definitivamente por motivo previsto entre as causas legais?
Legislação Militar do MA
Qual providência é aplicada ao militar da ativa julgado incapaz definitivamente por motivo previsto entre as causas legais?
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Resposta
O militar será reformado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes no inciso V, do art. 127, será reformado com remuneração proporcional ao seu tempo de serviço. (Alterado pela Lei nº 7.855, de 31 de janeiro de 2003).
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