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Que decisão de saúde autoriza o retorno ao serviço ativo de militar reformado por incapacidade definitiva?
Legislação Militar do MA
Que decisão de saúde autoriza o retorno ao serviço ativo de militar reformado por incapacidade definitiva?
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Resposta
Ser julgado apto em inspeção de saúde realizada por Junta Superior em grau de recurso ou revisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - O militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por Junta Superior em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser a legislação peculiar.
§ 1º - O retorno ao serviço ativo só não ocorrerá se o militar tiver atingido a idade limite de que trata o inciso I, do art. 120. (Alterado pela Lei nº 7.855, de 31 de janeiro de 2003).
§ 2º - A transferência para a reserva remunerada, observada a idade-limite para a permanência nessa situação, ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado ultrapassar 02 (dois) anos.
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