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Qual destino administrativo pode ser aplicado ao militar reformado declarado apto além do retorno ao serviço ativo?
Legislação Militar do MA
Qual destino administrativo pode ser aplicado ao militar reformado declarado apto além do retorno ao serviço ativo?
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Resposta
Transferência para a reserva remunerada prevista na legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - O militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por Junta Superior em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser a legislação peculiar.
§ 1º - O retorno ao serviço ativo só não ocorrerá se o militar tiver atingido a idade limite de que trata o inciso I, do art. 120. (Alterado pela Lei nº 7.855, de 31 de janeiro de 2003).
§ 2º - A transferência para a reserva remunerada, observada a idade-limite para a permanência nessa situação, ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado ultrapassar 02 (dois) anos.
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