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Qual requisito temporal autoriza a transferência de militar reformado para a reserva remunerada?
Legislação Militar do MA
Qual requisito temporal autoriza a transferência de militar reformado para a reserva remunerada?
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Resposta
Quando o tempo decorrido na condição de reformado ultrapassar dois anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - O militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por Junta Superior em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser a legislação peculiar.
§ 1º - O retorno ao serviço ativo só não ocorrerá se o militar tiver atingido a idade limite de que trata o inciso I, do art. 120. (Alterado pela Lei nº 7.855, de 31 de janeiro de 2003).
§ 2º - A transferência para a reserva remunerada, observada a idade-limite para a permanência nessa situação, ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado ultrapassar 02 (dois) anos.
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