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Que condicionante etária deve ser observada ao transferir militar reformado para a reserva remunerada?
Legislação Militar do MA
Que condicionante etária deve ser observada ao transferir militar reformado para a reserva remunerada?
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Resposta
A observância da idade limite para permanência na reserva remunerada prevista na legislação aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - O militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por Junta Superior em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser a legislação peculiar.
§ 1º - O retorno ao serviço ativo só não ocorrerá se o militar tiver atingido a idade limite de que trata o inciso I, do art. 120. (Alterado pela Lei nº 7.855, de 31 de janeiro de 2003).
§ 2º - A transferência para a reserva remunerada, observada a idade-limite para a permanência nessa situação, ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado ultrapassar 02 (dois) anos.
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