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Que peça pericial deve instruir o processo de interdição do militar e quem a emite?
Legislação Militar do MA
Que peça pericial deve instruir o processo de interdição do militar e quem a emite?
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Resposta
Laudo proferido pela Junta Militar de Saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - O policial-militar reformado por alienação mental, enquanto não ocorrer a designação judicial do curador, terá sua remuneração paga aos seus beneficiários, desde que sob sua guarda e responsabilidade e lhe dispensem tratamento humano e condigno.
§ 1º - A interdição judicial do militar reformado por alienação mental deverá ser providenciada junto ao Ministério Público, por iniciativa de beneficiário, parentes ou responsáveis, até 60 (sessenta) dias a contar da publicação do ato de reforma.
§ 2º - A interdição judicial do policial-militar e seus internamentos em instituição apropriada, militar ou não, deverão ser providenciados pela Corporação, quando:
I - não houver beneficiários, parentes ou responsáveis;
II - não forem satisfeitas as condições de tratamento exigidas neste artigo.
§ 3º - Os processos e os atos do registro de interdição do militar terão andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido por Junta Militar de Saúde e isentos de custos.
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