Flashcard FC762889
Em que situação funcional um oficial da ativa deve ser transferido para a reserva remunerada?
Legislação Militar do MA
Em que situação funcional um oficial da ativa deve ser transferido para a reserva remunerada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando estiver empossado em cargo público civil permanente cuja função não seja de magistério.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - O oficial da ativa empossado em cargo público civil permanente e cuja função não seja de magistério, será imediatamente transferido para a reserva remunerada, ex officio, onde ingressará com o posto que possuía na ativa, não podendo acumular qualquer remuneração ou proventos com a remuneração do cargo civil permanente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em