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Qual é o prazo para a transferência do oficial para a reserva remunerada após a posse em cargo público civil permanente?
Legislação Militar do MA
Qual é o prazo para a transferência do oficial para a reserva remunerada após a posse em cargo público civil permanente?
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Resposta
Imediata.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - O oficial da ativa empossado em cargo público civil permanente e cuja função não seja de magistério, será imediatamente transferido para a reserva remunerada, ex officio, onde ingressará com o posto que possuía na ativa, não podendo acumular qualquer remuneração ou proventos com a remuneração do cargo civil permanente.
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