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É permitida a acumulação da remuneração ou proventos auferidos na reserva com a remuneração do cargo público civil permanente?
Legislação Militar do MA
É permitida a acumulação da remuneração ou proventos auferidos na reserva com a remuneração do cargo público civil permanente?
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Resposta
Não.É vedada a acumulação de quaisquer remunerações ou proventos com a remuneração do cargo público civil permanente.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - O oficial da ativa empossado em cargo público civil permanente e cuja função não seja de magistério, será imediatamente transferido para a reserva remunerada, ex officio, onde ingressará com o posto que possuía na ativa, não podendo acumular qualquer remuneração ou proventos com a remuneração do cargo civil permanente.
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